Termos e Condições bet6k

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os efeitos do presente instrumento, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma" — o website bet6k, acessível pelo domínio https://bet6k.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas;
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, domiciliada no Brasil, que efetue o cadastro na Plataforma e utilize seus serviços;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro, por meio do qual acessa os serviços da bet6k;
• "Saldo" — o montante em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realizar apostas e saques;
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela bet6k sujeitos a condições específicas de utilização e saque;
• "KYC" (Know Your Customer) — o processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira de apostas e pela política interna da bet6k.

Ao concluir o processo de cadastro na Plataforma, o Usuário declara, de forma irrevogável, que:

1. Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
2. Leu e aceita a Política de Privacidade da bet6k;
3. Está ciente e concorda com as regras de Jogo Responsável disponíveis na página Jogo Responsável;
4. Possui capacidade jurídica plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta ativa na bet6k, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou domiciliado no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em estado de autoexclusão voluntária ou por determinação da bet6k;
• Não utilizar a Conta para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira vigente.

2.2 Cadastro e Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, ainda que sob nomes, endereços de e-mail, CPFs ou dados diferentes. A detecção de múltiplas contas implicará o encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo Usuário, com possível retenção de saldo nos termos da legislação aplicável.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem acarretar o bloqueio ou encerramento da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A bet6k recomenda a utilização de senha forte, com pelo menos 8 caracteres incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da Conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a bet6k é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e em outras situações previstas em regulamento interno.

3.1 Documentos Exigidos

O processo de verificação KYC requer a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• CPF: Comprovante de CPF ou documento que contenha o número do CPF do titular;
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da Conta;
• Selfie: Fotografia do titular segurando o documento de identidade, para confirmação de autenticidade.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos será concluída em até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do envio completo da documentação. A bet6k poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário. A Conta permanecerá funcional para depósitos e apostas durante o processo de verificação; saques ficam condicionados à aprovação do KYC.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A bet6k aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos por usuários domiciliados no Brasil:

• Pix — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil; disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário — pagamento em agências bancárias ou lotéricas; compensação em até 1 dia útil;
• Transferência TED/DOC — transferência bancária; TED no mesmo dia, DOC no próximo dia útil.

4.2 Limites de Depósito

Os limites de depósito vigentes são:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Limite diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A bet6k reserva o direito de ajustar os limites de depósito individualmente, com base em critérios de segurança, conformidade regulatória ou solicitação do próprio usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável.

4.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário. É estritamente proibido receber depósitos de terceiros ou realizar depósitos em nome de outro usuário. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da Conta e retenção do saldo.

5 Saques

5.1 Processamento de Saques

Os saques solicitados pelos Usuários serão processados nos seguintes prazos, contados a partir da aprovação da solicitação:

• Pix: até 3 (três) minutos para usuários com KYC aprovado;
• Transferência bancária (TED): até 1 (um) dia útil;
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): até 24 (vinte e quatro) horas.

5.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo por solicitação: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Limite semanal: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para usuários com KYC completo.

5.3 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter verificação KYC aprovada pela equipe da bet6k;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
• Solicitar o saque para conta, chave Pix ou carteira digital de sua exclusiva titularidade;
• Não possuir processos de disputa ou investigação em aberto na Conta.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela bet6k estão sujeitos a termos específicos divulgados no momento de sua oferta. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O bônus de boas-vindas é concedido apenas uma vez por CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP e método de pagamento;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser transferidos entre Contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• A bet6k reserva o direito de cancelar bônus e estornar ganhos decorrentes de bônus obtidos de forma fraudulenta ou em violação a estas regras;
• Promoções podem ter prazo de validade — bônus não utilizados dentro do período definido serão cancelados automaticamente.

6.2 Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo correspondente poder ser sacado. Exemplos ilustrativos:

• Bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x: o Usuário deve realizar apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes de solicitar o saque;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) contribuem com 10% para o cumprimento do rollover;
• Apostas em slots e crash games contribuem com 100% para o cumprimento do rollover;
• Apostas esportivas contribuem com 100%, desde que realizadas em odds mínimas de 1.50 (1,50).

6.3 Abuso de Bônus

É vedada qualquer estratégia de jogo que tenha como objetivo exclusivo o cumprimento do rollover sem risco real, conhecida como "bonus hunting" ou "bonus abuse". A bet6k monitora padrões de aposta e reserva o direito de cancelar bônus e encerrar Contas identificadas nesta prática.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após confirmação exibida na tela e registro no histórico da Conta do Usuário. Apostas realizadas após o início do evento (no caso de mercados pré-jogo), com odds já encerradas ou durante interrupções técnicas serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

7.2 Odds e Alterações

As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta e não serão alteradas após a aceitação, exceto em situações de erro técnico manifesto ou cancelamento do evento. A bet6k reserva o direito de suspender mercados para qualquer evento sem aviso prévio, quando necessário por razões de integridade esportiva ou técnicas.

7.3 Resultados e Liquidação

Os resultados das apostas são liquidados com base em fontes oficiais das entidades organizadoras dos campeonatos (CBF, CONMEBOL, FIFA, UEFA, entre outras). Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá a decisão da bet6k fundamentada nas fontes mais confiáveis disponíveis. Resultados de apostas ao vivo são liquidados de acordo com o placar oficial ao final de cada período de jogo.

7.4 Erros de Odds

Em caso de publicação de odds claramente errôneas (por falha sistêmica ou humana), a bet6k reserva o direito de cancelar as apostas afetadas. Será considerada "odds claramente errônea" aquela que divergir em mais de 20% (vinte por cento) da média de mercado para o mesmo evento no momento da publicação.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma (slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games) são fornecidos por estúdios especializados como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech e NetEnt, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis na interface do jogo e nos materiais do provedor.

8.1 RTP (Retorno ao Jogador)

O percentual de Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e certificado por auditores independentes. O RTP representa o percentual teórico que o jogo retorna ao jogador ao longo de um número estatisticamente significativo de apostas — não representa um retorno garantido por sessão individual. As informações de RTP de cada jogo estão disponíveis na ficha técnica do jogo.

8.2 Malfuncionamentos Técnicos

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de servidor, falha do provedor), o resultado da rodada afetada poderá ser anulado e o valor apostado devolvido ao Usuário. A bet6k não se responsabiliza por falhas de conexão de responsabilidade do Usuário ou de sua operadora de internet.

9 Jogo Responsável

A bet6k é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. As ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma incluem:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: diário, semanal e mensal;
• Limites de tempo de sessão: com alertas automáticos;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor apostado na sessão;
• Pausa temporária: 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: por 6 meses, 1 ano ou permanentemente.

Para saber mais sobre todas as ferramentas disponíveis e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de problemas relacionados ao jogo, entre em contato com o CVV: 188 (24 horas) ou com Jogadores Anônimos Brasil.

10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma bet6k:

• Utilização de bots, scripts automáticos, softwares de mineração de dados ou qualquer ferramenta que simule ou automatize a interação humana com a Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que configure crime financeiro nos termos da Lei 9.613/1998;
• Compartilhamento de Conta com terceiros ou cessão de credenciais de acesso;
• Exploração de bugs ou falhas técnicas da Plataforma para obtenção de vantagem indevida — tais falhas devem ser comunicadas ao suporte;
• Colusão entre jogadores em partidas de cassino ao vivo ou torneios;
• Realização de depósitos e saques em sequência com finalidade de movimentação financeira sem efetiva participação em jogos (prática conhecida como "churning");
• Utilização da Plataforma por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sanções ou restrições pela legislação brasileira ou por organismos internacionais reconhecidos pelo Brasil.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar em suspensão imediata da Conta, retenção do saldo para análise, encerramento permanente da Conta e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento por meio do suporte da bet6k, via chat ao vivo ou e-mail. O saldo disponível (não relacionado a bônus com rollover pendente) será devolvido em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do encerramento.

11.2 Por Iniciativa da bet6k

A bet6k reserva o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade competente brasileira;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

12 Limitação de Responsabilidade

A bet6k envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional e disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção programada, atualizações de segurança ou por razões técnicas além do controle razoável da bet6k.

A bet6k não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas, consequenciais ou incidentais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas de conexão de internet de responsabilidade do Usuário ou de terceiros;
• Decisões de apostas ou de jogo tomadas pelo Usuário;
• Conteúdo de websites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da bet6k perante o Usuário estará limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que deu origem à responsabilidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bet6k — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, vídeos, software e interfaces de usuário — é de propriedade exclusiva da bet6k ou licenciado de terceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da bet6k.

14 Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações dos Termos e Condições

A bet6k reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, exceto em casos de alterações decorrentes de obrigação legal imediata.

As alterações entram em vigor na data indicada na notificação. A utilização continuada da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

16 Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a bet6k pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: das 08h às 23h (Horário de Brasília — BRT, UTC-3);
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.